Ordem do Dia/Expediente: 38 - EMENDA E SUBEMENDA nº 10 de 2024 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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EMENDA E SUBEMENDA nº 10 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I DO §4º DO ART. 23 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007, DE 2024;
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