Ordem do Dia/Expediente: 19 - EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2024 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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EMENDA E SUBEMENDA nº 6 de 2024

EMENDA MODIFICATIVA ao § 3º. do Art. 23 do Projeto de Lei nº 007/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo

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