Ordem do Dia/Expediente: 22 - INDICAÇÃO nº 306 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 306 de 2024
INDICA ao Prefeito do município de Embu-Guaçu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que acrescente à Lei Complementar n°197, de 02 de abril de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base.
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