Ordem do Dia/Expediente: 87 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2023 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2023
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
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