Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI nº 56 de 2023 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 56 de 2023
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n. 171/2022: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Embu-Guaçu e contém outras providências.
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