Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2023 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO Nº 001/91.
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