Ordem do Dia/Expediente: 44 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2023 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 29 de 2023
Dá denominação de Maria de Lourdes Santos da Mata
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