Ordem do Dia/Expediente: 33 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2023 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 24 de 2023
Estabelece o Programa de Incentivo ao alistamento militar para jovens maiores de dezoito anos.
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