Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2023 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 23 de 2023

Determina a afixação de placas em braille nos edifícios utilizados pela administração pública municipal, indicando corredores, portas e entradas de salas e gabinetes ou locais de circulação de pessoas.

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Situação de Pauta

 

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