Ordem do Dia/Expediente: 40 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2023 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

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