Ordem do Dia/Expediente: 39 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2023 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2023
“Dispõe sobre a Reordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, estabelece a promoção de políticas públicas em favor da mulher e dá outras providências".
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