Ordem do Dia/Expediente: 29 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 2022 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 23 de 2022
Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para execução de obras particulares.
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