Ordem do Dia/Expediente: 75 - PROJETO DE LEI nº 6 de 2022 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 6 de 2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação