Ordem do Dia/Expediente: 46 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2021 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2021

Dispõe sobre a Alterar a redação do art. 13 da lei n° 2.196, de 21/05/2009

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação