Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2021 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2021
Altera o artigo 14º paragrafo 2 da lei 27622013
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