1 - ATA nº 29 de 2025
Autor: MESA DIRETORA - MESA
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Ata Resumida da 29ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
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APROVADO
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2 - INDICAÇÃO nº 790 de 2025
Autor: Carlos Tatto
Número de Protocolo: 1271
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços a limpeza e manutenção da Avenida Maria de Jesus, 111 - Chácara Flórida.
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Matéria não lida
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3 - INDICAÇÃO nº 791 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1272
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A Secretaria de Assistência Social, que se inclua cronograma de serviços o programa CRAS NO SEU BAIRRO, no bairro Vale Florido.
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Matéria não lida
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4 - INDICAÇÃO nº 793 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 1274
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Ao Gestor de Iluminação Pública - serviços de manutenção a Estrada Municipal do Vergueiro, Bairro Itararé.
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Matéria não lida
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5 - INDICAÇÃO nº 794 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 1275
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À Secretaria Municipal de Infraestrutura - serviços de motonivelamento e cascalhamento a Estrada Municipal do Vergueiro, Bairro Itararé.
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Matéria não lida
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6 - INDICAÇÃO nº 795 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1276
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Ao Prefeito - Manutenção Viária na Rua Doutor Necesio Tavares
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Matéria não lida
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7 - INDICAÇÃO nº 796 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1277
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Ao Prefeito - Manutenção Viaria na Estrada Lagoa Grande
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Matéria não lida
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8 - INDICAÇÃO nº 797 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1278
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos em todas as ruas do bairro Recanto Lagoa Grande.
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Matéria não lida
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9 - INDICAÇÃO nº 798 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1279
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Ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - serviços de extensão da rede de iluminação pública a Estrada Mina de Ouro.
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Matéria não lida
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10 - INDICAÇÃO nº 799 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1280
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos, na Avenida Dr. André Stucchi, bairro do Filipinho.
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Matéria não lida
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11 - INDICAÇÃO nº 800 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 1281
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À Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte - serviços de tapa-buracos na Rua Brasil, aproximadamente na altura do nº 30, Centro.
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Matéria não lida
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12 - INDICAÇÃO nº 801 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1286
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Ao Prefeito - Extensão da Linha de ônibus 6L10/41 (Messiânica - Terminal Varginha )
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Matéria não lida
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13 - INDICAÇÃO nº 802 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 1287
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Ao Gestor de Iluminação Pública - serviços de manutenção a Rua Benedito Pereira Rodrigues, Bairro Vila Louro.
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Matéria não lida
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14 - INDICAÇÃO nº 803 de 2025
Autor: Toninho Valflor
Número de Protocolo: 1289
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Ao Comandante da GCM, Sr. Valdenir Andrade Santana - reativação da base da guarda municipal no Itararé próximo ao depósito Girassol.
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Matéria não lida
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15 - INDICAÇÃO nº 804 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
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Ao Prefeito Municipal - reimplantação do Programa Municipal de Capacitação e Inclusão de Jovens – “Jovem em Ação”, no âmbito do Centro de Capacitação Profissional.
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Matéria não lida
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16 - INDICAÇÃO nº 805 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
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Ao Prefeito Municipal - adoção de providências visando à equiparação das referências funcionais e salariais entre cargos de atribuições equivalentes, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 175, de 2022.
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Matéria não lida
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17 - REQUERIMENTO nº 250 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1282
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Voto de Louvor ao Dr. Alexandre Lopes Ferrer de Oliveira.
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Matéria não lida
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18 - REQUERIMENTO nº 251 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1283
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Voto de Louvor ao Dr. Gino Tieppo Rodrigues.
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Matéria não lida
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19 - REQUERIMENTO nº 252 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1284
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Voto de Louvor ao Dr. Francisco de Brito Pedrao.
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Matéria não lida
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20 - REQUERIMENTO nº 253 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1285
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Voto de Louvor ao Dr. Angel Valdes Martinez.
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Matéria não lida
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21 - REQUERIMENTO nº 255 de 2025
Autor: David Reis
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 110/2025 de autoria do Vereador David Reis que “Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências”, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.
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APROVADO
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22 - MOÇÃO nº 97 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1290
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Moção de Apelo à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam adotadas providências visando o retorno do atendimento odontológico na UBS do Bairro Penteado, e dá outras providências
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APROVADO
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23 - MOÇÃO nº 98 de 2025
Autores: Clebinho Jogador, Douglas da Analice
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Moção de Apelo à Secretaria Municipal de Saúde de Embu-Guaçu para fornecimento de kit lanche aos pacientes que utilizam o transporte ambulatorial disponibilizado pelo Município.
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APROVADO
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24 - MOÇÃO nº 99 de 2025
Autor: Douglas da Analice
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Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Embu-Guaçu e ao Senhor Secretário Municipal de Esportes e Lazer, para viabilização da construção de um ginásio poliesportivo na região, Jardim Progresso, Vila Norgang e adjacências.
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APROVADO
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25 - PROJETO DE LEI nº 108 de 2025
Autor: Carlos Tatto
Número de Protocolo: 1291
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Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de Embu-Guaçu e dá outras providências
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Matéria não lida
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26 - PROJETO DE LEI nº 109 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1292
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Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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Matéria não lida
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27 - PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1293
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Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências
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Matéria não lida
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28 - PROJETO DE LEI nº 111 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1294
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Dispõe sobre a denominação da quadra de futebol localizada na antiga Praça da Cobra- Cipó, como Quadra Elder Rocumback dos Santos.
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Matéria não lida
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29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65 de 2025
Autor: Clebinho Jogador
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Senhor Jamil Antônio Pereira.
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Matéria não lida
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30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 66 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1295
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Concede Medalha de Mérito “23 de junho” ao Senhor Rodrigo Aparecido Moreira
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Matéria não lida
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31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 67 de 2025
Autor: Marcia Almeida
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Senhor Luiz Antônio da Silva Messias.
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Matéria não lida
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32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68 de 2025
Autor: Marcia Almeida
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Concede Diploma de Mérito "Zumbi dos Palmares" à Senhora Eliane Alves Faria.
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Matéria não lida
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33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69 de 2025
Autor: Marcia Almeida
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Senhor Orivaldo dos Santos.
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Matéria não lida
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34 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2026
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Matéria não lida
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35 - SUBSTITUTIVO nº 1 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1288
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Dispõe sobre a instituição de diretrizes para implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos municipais e dá outras providências.
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Matéria não lida
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36 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Institui o Plano de Carreira do Quadro de Engenharia e Arquitetura - QEA e dá outras providências.
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Matéria não lida
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