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Resumo
Resumo
Matérias da Ordem do Dia
(30ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia:
1
Nº Ordem
Matéria
Ementa / Situação de Pauta / Observação
Resultado
1
PROJETO DE LEI nº 110 de 2025
Processo:
-
Autor:
David Reis
Autor:
David Reis
Protocolo:
1293
Turno:
-
Texto original
Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências
- -
APROVADO
