1 - ATA nº 12 de 2025
Autor: MESA DIRETORA - MESA
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Ata Resumida da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
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APROVADO
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2 - INDICAÇÃO nº 456 de 2025
Autor: Carlos Tatto
Número de Protocolo: 627
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública - motonivelamento e cascalhamento das seguintes vias: Rua do Jaceguava, Rua Beija-flor, Rua Ben-ti-vi e entorno do Parque Oriente.
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Matéria não lida
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3 - INDICAÇÃO nº 457 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 628
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Ao Prefeito do Município - Implantação de Parada de ônibus na Avenida Maria de Jesus Belo
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Matéria não lida
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4 - INDICAÇÃO nº 458 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 629
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Ao Prefeito do Município - Manutenção Viária na Rua Benedito Fernandes
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Matéria não lida
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5 - INDICAÇÃO nº 459 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 630
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À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública - manutenção na Rua José Manzini.
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Matéria não lida
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6 - INDICAÇÃO nº 460 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 631
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À Secretaria de Obras - realizar projeto e planilha de custos para pavimentação da Rua José Manzini.
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Matéria não lida
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7 - INDICAÇÃO nº 461 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 632
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À Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu - inclusão no cronograma asfáltico da cidade, a Rua José Manzini.
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Matéria não lida
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8 - INDICAÇÃO nº 462 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 633
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À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública - manutenção da rua Narcisa, bairro Flamingo
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Matéria não lida
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9 - INDICAÇÃO nº 463 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 634
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À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública - manutenção da rua Pôr do Sol, bairro Paulistinha.
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Matéria não lida
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10 - INDICAÇÃO nº 464 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 635
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À Secretaria Municipal do Meio Ambiente - desassoreamento do rio que passa nas proximidades da rua Antônio Rainha e da Estrada Silvério Antônio Garcia - Parque Itararé.
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Matéria não lida
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11 - INDICAÇÃO nº 465 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 636
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Ao Prefeito do Município, serviços de pavimentação asfáltica na Rua José Manzini, Valflor.
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Matéria não lida
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12 - INDICAÇÃO nº 466 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 638
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Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS, implantação de lombada na Rua Fernando Pires de Moraes, no Centro.
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Matéria não lida
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13 - INDICAÇÃO nº 467 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 639
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Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, serviços de fiscalização na Rua João Narvona, Nº 53B, no bairro do Valflor.
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Matéria não lida
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14 - INDICAÇÃO nº 468 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 640
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Ao Prefeito do Município, manutenção na iluminação pública na Rodovia José Simões de Louro Jr. (SP-214), Km 38,5 - bairro Santo Egídio.
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Matéria não lida
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15 - INDICAÇÃO nº 469 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 641
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - serviços o motonivelamento e cascalhamento na Avenida José Rosseto.
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Matéria não lida
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16 - INDICAÇÃO nº 470 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 644
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A Secretaria Municipal de Segurança e Transporte - instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada na Rua José Flose.
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Matéria não lida
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17 - INDICAÇÃO nº 471 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 645
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, serviços de motonivelamento e cascalhamento o trecho final da Rua Carlos de Campos, na Vila Schunck.
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Matéria não lida
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18 - INDICAÇÃO nº 472 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 646
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À Secretaria Municipal de Segurança e Transporte - implantação de faixa de pedestre, na Estrada Inozume Kagohara.
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Matéria não lida
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19 - INDICAÇÃO nº 473 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 647
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À Secretaria Municipal de Segurança e Transporte - instalação de placa de sinalização “PROIBIDO JOGAR LIXO”, na Rua Manoel Rodrigues, próximo ao córrego, bairro Parque Alvorada.
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Matéria não lida
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20 - INDICAÇÃO nº 474 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 648
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Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos - motonivelamento e cascalhamento na rua Aroeira, bairro Chácara dos Amigos.
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Matéria não lida
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21 - INDICAÇÃO nº 475 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 652
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À Secretaria de Saúde, instalação de linha telefônica na recepção da UMS – Unidade Mista de Saúde.
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Matéria não lida
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22 - INDICAÇÃO nº 476 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 653
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À Secretaria de Infraestrutura, a LIMPEZA E ROÇADA DA GRAMA na área de lazer do Jardim São Paulo.
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Matéria não lida
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23 - INDICAÇÃO nº 477 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 654
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À Secretaria de Trânsito e Transporte - aumento das rondas ostensivas pela GCM, no bairro do Jardim Campestre.
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Matéria não lida
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24 - INDICAÇÃO nº 478 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 655
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de motonivelamento e cascalhamento na Alameda dos Pinheiros, na Vila São José.
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Matéria não lida
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25 - INDICAÇÃO nº 479 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 656
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À Secretaria Municipal Infraestrutura - operação tapa-buraco na Rua Osmar Constantino da Silva, no Jardim Aquarius.
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Matéria não lida
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26 - INDICAÇÃO nº 480 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 657
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Ao Prefeito Municipal - manutenção completa da iluminação da Praça Waldomiro Vasconcelos.
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Matéria não lida
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27 - INDICAÇÃO nº 481 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 658
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Ao Secretário Municipal de Segurança e Transporte – SEMUTRANS - que fiscalize carros estacionados em cima das calçadas na Rua Francisco Munhoz Cegarra - Boa Vista
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Matéria não lida
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28 - REQUERIMENTO nº 117 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 637
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VOTO DE LOUVOR para o Sr. Shihan Denivaldo Carvalho.
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Matéria não lida
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29 - REQUERIMENTO nº 118 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 642
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Sr. Wagner Cristiano Santos Schunck.
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Matéria não lida
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30 - REQUERIMENTO nº 119 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 643
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Padre Nelson Crisóstomo de Souza.
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Matéria não lida
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31 - REQUERIMENTO nº 120 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
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tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projeto de Decretos Legislativos nº 034; 035 e 036 de 2025 – Concedendo medalhas de mérito
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APROVADO
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32 - MOÇÃO nº 23 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 650
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Moção de APELO à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu para criação de cargos de cuidadores na educação.
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APROVADO
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33 - MOÇÃO nº 24 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 651
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Moção de APELO à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu para instalação de lâmpadas de LED no bairro Vila do Sol.
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APROVADO
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34 - MOÇÃO nº 25 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
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Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, para que procedam à revisão da Lei Municipal nº 2.576, de 13 de novembro de 2012, nos moldes recomendados pelo Ministério da Saúde.
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APROVADO
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35 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Autor: Prof Colle
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu Guaçu o “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância”.
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Matéria não lida
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36 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 659
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Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU)
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Matéria não lida
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37 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 8 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências."
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Matéria não lida
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