Matérias da Ordem do Dia (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Introduz artigos, parágrafos e incisos a LEI nº 3008/2021 de 13 de janeiro de 2021
que estabeleceu a LEI orçamentaria anual - LOA.

EMENDA ADITIVA ao art. 4º do Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, introduz o parágrafo 3° e 4° ao art. 9 – A que terão a seguinte redação:
Parágrafo 3°: Os anexos decorrentes do previsto no caput fazem parte dessa lei.
Parágrafo 4°: A diferença de 0,9% (nove décimo por cento) será integrada a Lei 3008/2021 – LOA, como reserva de contingência.

EMENDA SUBSTITUTIVA ao art. 6º do Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrária.