Resumo (16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

1 – Sessão prorrogada por 1 hora; 2 - Em virtude da Denúncia apresentada pelo vereador Isaias Coelho, contra o Primeiro Secretário desta Casa de Leis, Vereador Prof. Colle, por infringir a alínea g” do §1º do Art. 200 do Regimento Interno e tendo em vista o Denunciado ser o Membro da Mesa Diretora que leria a denúncia, o presidente solicitou ao Segundo Secretário Vereador Carlinhos que proceda à leitura, em atendimento ao §2º do Art. 24 do Regimento Interno:

“ Embu Guaçu, 23 de maio de 2023

Gabinete do Vereador Isaias Coelho

Exmo, Presidente

Sr. Joaquim de Souza Silva

Denúncia pelo uso de palavras de baixo calão, utilizadas pelo vereador Prof. Colle, durante a 15° Sessão Ordinária

Isaías Coelho, Vereador em pleno exercício do mandato, fundamentado no §1º do artigo 24, considerando o não atendimento do disposto no art. 12, inciso III, alínea G do Regimento Interno, por falta de conhecimento ou omissão propriamente dita, — oferecer denúncia contra o vereador Professor Colle, por utilização de palavras de baixo calão durante o tema livre da 15° Sessão Ordinária de 2023.

1.      Dos Fatos

Durante sua explanação no tema a livre, o vereador acima citado usando o seu tempo de relevância, mais exatamente na hora 1, minuto 02 do vídeo da 15ª Sessão Ordinária de 2023, disponibilizado na integra no Youtube oficial da Câmara Municipal de Embu- Guaçu, usou de linguagem imprópria (baixo calão), infringindo assim o artigo 200, §único, alínea d, onde diz que o vereador que solicitar a palavra não poderá usar de linguagem imprópria que refere-se ao uso de palavras, expressões ou gestos inadequados, ofensivos, obscenos, vulgares ou que violem as normas de decoro parlamentar.

Transcrição da fala:

[...] Moção de melhorar o transporte público, tá de brincadeira meu irmão, que MERDA de moção melhorar transporte público é essa [...] Vai atrás daquele Deputado mamãe falei BOSTA lá [...]

E foi além, pois exorbitou das atribuições a ele conferida pelo regimento, ao colocar em dúvida as ações do presidente desta casa (2h34min):

O presidente Joaquim é muito bom, enquanto o Fernando assopra no ouvido dele, quando vai no espontâneo derrapa [...]

Destaco ainda, que o uso de linguagens inapropriada por parte de um parlamentar desrespeita os princípios da civilidade, do respeito mútuo e da dignidade do cargo que ocupa. Além disso, tais atitudes podem prejudicar o bom andamento dos trabalhos legislativos e criar um ambiente de hostilidade e desunião entre os membros da Casa e perante a sociedade.

2.       Do Pedido

Que a presente denúncia pelo uso de palavras de baixo calão, utilizadas pelo vereador Prof. Colle, durante a 15° sessão, seja IMEDIATAMENTE lida e submetida ao Plenário pelo Presidente da casa conforme §2º do artigo 24 do Regimento Interno, votando pelo ACATAMENTO ou DENEGAÇÃO da denúncia, esperando que seja acatamento tendo em vista que fica claro no artigo 200, §único, alínea d, do Regimento Interno, sobre a proibição de linguagem imprópria no plenário, sem distinguir em lei de quais seja essas linguagens, restando apenas sua proibição.

Por fim, reitero a importância de preservarmos os valores democráticos, a civilidade e o respeito no exercício do mandato parlamentar, e confio que Vossa Excelência tomará as providências necessárias para que esse episódio seja devidamente apurado e as medidas adequadas sejam adotadas.

Embu Guaçu, 23 de Maio de 2023

Isaias  Coelho

  Vereador — CIDADANIA”

Após a leitura da Denúncia, o presidente submeteu ao Plenário a votação para Acolhimento ou Arquivamento da mesma em questão, e informou ainda que em atendimento ao §5º do artigo 24, o vereador Prof. Colle estaria impedido de votar, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. Conclusão: ARQUIVAMENTO. Votos Nominais : Carlos Alberto da Silva - Não ; Cleber dos Santos Pereira Dias - Não ; Edmilson Rosario dos Santos - Não ; Marco Vinicius Nunes de Barros - Não ; Isaias Coelho - Sim ; Joaquim de Souza Silva - Não Votou ; João Reimberg de Jesus - Não ; João Domingues Mendes - Não ; Lucas Sulivan da Silva Batista - Não ; Michael Rodrigues Siqueira - Não ; Hércules Ronaldo Inácio da Silva – Não Votou ; Carlos Henrique Shyton - Não ; Antônio Filho Botelho - Não ;