LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 210, de 11 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL

Número

210

Ano

2024

Data

11/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 36, de 07 de maio de 2008, no que tange ao período máximo de afastamento dos servidores municipais.

Indexação

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