ANEXOS - PARECER Nº 184/2025 de 11/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
PARECER Nº 184/2025
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral