PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
16/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Antonio Pereira (Assinado em: 15 de Abril de 2024 às 18:58 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta à Lei Complementar n°197, de 02 de Abril de 2024 o Título “DOS ADICIONAIS” e o artigo 23-A que dispõe: “A concessão do adicional de risco de vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada