Tramitações (PROJETO DE LEI nº 49 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2024 | CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS - DIVLEG | Proposição aprovada pela Comissão |