EMENDA E SUBEMENDA nº 82 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA E SUBEMENDA
Ano
2017
Número
82
Data de Apresentação
17/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA ao art. 77 do Projeto de Lei nº 022/2017 - Executivo. - § 1º. Fica proibido o uso de logradouros públicos, defronte a templos religiosos e igrejas, no período de seus cultos, missas e afins. § 2º. O descumprimento do disposto no § 1º ensejará aplicação do disposto no art. 208 do Código Penal.
Indexação
Observação