Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 82

Ano: 2017

Ementa: EMENDA ADITIVA ao art. 77 do Projeto de Lei nº 022/2017 - Executivo. - § 1º. Fica proibido o uso de logradouros públicos, defronte a templos religiosos e igrejas, no período de seus cultos, missas e afins. § 2º. O descumprimento do disposto no § 1º ensejará aplicação do disposto no art. 208 do Código Penal.