Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 4 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PELO 0042021 | PARECER PROCURADORIA | 28/01/2022 | Parecer Jurídico PELO 0042021 | parecer_juridico_pelo_0042021.pdf |
CCJ PELO 0042021 | PARECER COMISSÃO | 28/01/2022 | Parecer CCJ PELO 0042021 | parecer_ccj_pelo_0042021.pdf |