PARECER PROCURADORIA - PELO 0042021 de 28/01/2022 por Parecer Jurídico PELO 0042021 (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
PELO 0042021
Data
28/01/2022
Autor
Parecer Jurídico PELO 0042021
Ementa
Indexação
Texto Integral