Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 88 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 88 de 2025
Dispõe sobre a alteração na Lei n. 1.847/2002, que institui no Município de Embu-Guaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação