Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 81 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 81 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação