Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 107 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 107 de 2025
Suprime os incisos IV e V do artigo 3º e modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.247, de 2024, que dispõe sobre a concessão de imunidade tributária aos templos religiosos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação