1 - ATA nº 35 de 2025
Autor: MESA DIRETORA - MESA
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Ata Resumida da 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura
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APROVADO
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2 - INDICAÇÃO nº 873 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1459
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Ao Prefeito - Implantação Redutor de Velocidade na Rua Circular
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Matéria não lida
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3 - INDICAÇÃO nº 874 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1467
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Ao prefeito - implantação de um Parque no bairro Jardim Aquarius
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Matéria não lida
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4 - INDICAÇÃO nº 875 de 2025
Autor: Isaias Coelho
Número de Protocolo: 1468
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Ao Prefeito - substituição das lâmpadas de sódio por lâmpadas de LED nas vias públicas no bairro Vila Louro e Chácara Itororó.
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Matéria não lida
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5 - INDICAÇÃO nº 876 de 2025
Autor: Carlos Tatto
Número de Protocolo: 1469
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública - serviços de tapa-buracos e manutenção da Rua Inacio Pires de Morais, 191 - Centro.
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Matéria não lida
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6 - INDICAÇÃO nº 877 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1470
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Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos - operação tapa-buraco, a Rua Maria Amélia da Conceição .
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Matéria não lida
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7 - INDICAÇÃO nº 878 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1471
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A Secretaria de Saúde, a inclusão das UBS do município no Programa Brasil Sorridente Saúde Bucal do SUS.
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Matéria não lida
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8 - INDICAÇÃO nº 879 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1472
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Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos - serviços o motonivelamento e cascalhamento no bairro Paiol Velho.
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Matéria não lida
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9 - INDICAÇÃO nº 880 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1473
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A SABESP - serviço de extensão da rede de distribuição de água, na Rua José Nilton Barbosa da Silva.
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Matéria não lida
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10 - INDICAÇÃO nº 881 de 2025
Autor: Engenheiro Barros
Número de Protocolo: 1480
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - serviços o desentupimento e limpeza de bueiro em frente ao portão do condomínio, no endereço: Rua José Hassel, 620 - bairro Colibris.
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Matéria não lida
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11 - INDICAÇÃO nº 882 de 2025
Autor: Engenheiro Barros
Número de Protocolo: 1481
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Ao Secretário de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, a solicitação de providências quanto à presença de moradores em situação de rua no Centro Cultural de Embu-Guaçu.
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Matéria não lida
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12 - INDICAÇÃO nº 883 de 2025
Autor: Engenheiro Barros
Número de Protocolo: 1482
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - retirada de entulho, acumulado na calçada do condomínio, Rua José Hassel, 620 - bairro Colibris.
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Matéria não lida
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13 - INDICAÇÃO nº 884 de 2025
Autor: Clebinho Jogador
Número de Protocolo: 1483
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Ao Secretário de Defesa Civil, que proceda à avaliação e supressão de uma árvore, na Estrada da Lagoa Grande, nº 1068.
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Matéria não lida
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14 - INDICAÇÃO nº 885 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1489
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Ao Prefeito - Implantação de Luminárias na Rua Ilhabela
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Matéria não lida
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15 - INDICAÇÃO nº 886 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1490
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Ao Prefeito - Implantação de Luminárias na Avenida Ernesto João Marcelino
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Matéria não lida
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16 - INDICAÇÃO nº 887 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1494
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Ao Prefeito - Implantação de Luminárias no Jardim São Paulo
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Matéria não lida
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17 - INDICAÇÃO nº 888 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1495
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Ao Prefeito - Implantação de luminárias no Jardim Boa Vista.
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Matéria não lida
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18 - INDICAÇÃO nº 889 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1500
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Ao Prefeito - que adote providências visando estabelecer fiscalização específica e aplicação de penalidades às empresas de telecomunicações e demais prestadoras de serviços.
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Matéria não lida
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19 - INDICAÇÃO nº 890 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1501
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Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico - assinatura de convênio junto a concessionária Enel para troca de geladeiras dos munícipes
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Matéria não lida
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20 - INDICAÇÃO nº 891 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1502
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A Secretaria Municipal de Segurança e Transporte - instalação de redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua Benedito Jandiro Soares, frente ao n°128, frente a borracharia.
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Matéria não lida
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21 - INDICAÇÃO nº 892 de 2025
Autor: Vinicius do Mané
Número de Protocolo: 1503
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Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública - manutenção do abrigo de ponto de ônibus na Rua Benedito Jandiro Soares, frente ao n° 61 (depósito de material para construções).
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Matéria não lida
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22 - INDICAÇÃO nº 893 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1504
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Ao Secretário Municipal de Infraestrutura - serviços de tapa-buracos na Rua Sete de Setembro, no Centro.
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Matéria não lida
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23 - INDICAÇÃO nº 894 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1505
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Ao Secretário de Habitação, para que se realize estudos para projetos de regularização fundiária (REURB) nos bairros: Flamingo, Chácara dos Amigos, Vila Cristina, Parque Boa Vista, Paulistinha e Jardim Campestre
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Matéria não lida
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24 - REQUERIMENTO nº 308 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1460
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Gabriel Venâncio Suyama.
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Matéria não lida
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25 - REQUERIMENTO nº 309 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1461
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Silvia Renata Bueno da Silva de Jesus
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Matéria não lida
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26 - REQUERIMENTO nº 310 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1462
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Karina Carli Rodrigues Chaves
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Matéria não lida
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27 - REQUERIMENTO nº 311 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1463
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Fernanda Siqueira Araújo
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Matéria não lida
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28 - REQUERIMENTO nº 312 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1464
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Ellen de Cristo Lopes
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Matéria não lida
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29 - REQUERIMENTO nº 313 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1465
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Samuel Albino
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Matéria não lida
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30 - REQUERIMENTO nº 314 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1466
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Daniela Domingues Corrêa
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Matéria não lida
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31 - REQUERIMENTO nº 315 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1474
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Gabriela Inagaqui Gomes
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Matéria não lida
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32 - REQUERIMENTO nº 316 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1475
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para George Wagner Gervasio Junior
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Matéria não lida
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33 - REQUERIMENTO nº 317 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1476
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Alexandre Silva Oliveira
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Matéria não lida
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34 - REQUERIMENTO nº 318 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1477
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Gloria Lucia Queiroz dos Santos
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Matéria não lida
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35 - REQUERIMENTO nº 319 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1478
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Samuel Pinto da Silva
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Matéria não lida
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36 - REQUERIMENTO nº 320 de 2025
Autor: Lucas da Saúde
Número de Protocolo: 1479
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO para Gabriela Monte Godoy De Vasconcellos
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Matéria não lida
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37 - REQUERIMENTO nº 321 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1506
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VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO À Escola Estadual Paschoal Carlos Magno
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Matéria não lida
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38 - REQUERIMENTO nº 322 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1507
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tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 088/2025
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REPROVADO
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39 - REQUERIMENTO nº 323 de 2025
Autor: Douglas da Analice
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Lei nº 107, 129, 136, 143 e 150/2025 para que possam ser discutidos e votados na 36ª Sessão Ordinária.
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Matéria não votada
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40 - REQUERIMENTO nº 324 de 2025
Autor: Isaias Coelho
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Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 139/2025, de autoria do Vereador Isaias Coelho, que altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2024, para que possa ser discutido e votado na 36ª Sessão Ordinária.
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Matéria não votada
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41 - MOÇÃO nº 109 de 2025
Autor: Marcia Almeida
Número de Protocolo: 1508
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Moção de APELO à Secretaria Municipal de Saúde para que desenvolva um projeto voltado à realização de exames de vista nas escolas da rede municipal de ensino.
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APROVADO
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42 - PROJETO DE LEI nº 140 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1509
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Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura “Ler Transforma”, no âmbito do Município de Embu-Guaçu.
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Matéria não lida
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43 - PROJETO DE LEI nº 141 de 2025
Autor: Engenheiro Barros
Número de Protocolo: 1510
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Institui e inclui o “Campeonato de Futsal Infantil e Juvenil” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
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Matéria não lida
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44 - PROJETO DE LEI nº 142 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1511
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Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas escolas públicas e privadas do município de Embu-Guaçu e dá outras providências
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Matéria não lida
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45 - PROJETO DE LEI nº 143 de 2025
Autor: Douglas da Analice
Número de Protocolo: 1512
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Institui o programa “Basquete para Todos” no Município de Embu-Guaçu, visando democratizar o acesso à prática do basquete como instrumento de inclusão social, educação e promoção da saúde.
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Matéria não lida
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46 - PROJETO DE LEI nº 144 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1513
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Institui o Programa Municipal do Agente Comunitário Digital, no âmbito da Atenção Básica à Saúde de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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Matéria não lida
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47 - PROJETO DE LEI nº 145 de 2025
Autor: Elton Camargo Corrêa
Número de Protocolo: 1514
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Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 2945, de 2019.
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Matéria não lida
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48 - PROJETO DE LEI nº 146 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1515
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Dispõe sobre a padronização, construção, manutenção e conservação das calçadas no Município de Embu-Guaçu, autoriza o Poder Executivo a instituir normas técnicas específicas e dá outras providências.
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Matéria não lida
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49 - PROJETO DE LEI nº 147 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1516
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Autoriza a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas do município de Embu-Guaçu e dá outras providências.
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Matéria não lida
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50 - PROJETO DE LEI nº 148 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1517
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Institui a implantação de Espaços de Acessibilidade Sensorial e Comunicacional em praças, parques e órgãos públicos no âmbito do Município de Embu-Guaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249/2025, e dá outras providências
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Matéria não lida
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51 - PROJETO DE LEI nº 149 de 2025
Autor: David Reis
Número de Protocolo: 1518
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Institui o Campeonato Municipal de Vôlei de Embu Guaçu, a ser realizado anualmente no mês de novembro, e estabelece outras providências correlatas
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Matéria não lida
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52 - PROJETO DE LEI nº 150 de 2025
Autor: Douglas da Analice
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Altera a Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu, para reservar percentual mínimo de vagas às mães atípicas e priorizar a lotação em unidades próximas à residência.
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Matéria não lida
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53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 89 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1485
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Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005, de novembro de 2018.
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Matéria não lida
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54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 90 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1486
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Concede Medalha de Mérito “Dia Internacional da Mulher” à Alessandra de Carvalho Reis.
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Matéria não lida
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55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 91 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1487
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Concede o Troféu de Mérito “Vozes pela Igualdade” ao Sr. Everton Rodrigues.
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Matéria não lida
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56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1488
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Concede Medalha de Mérito Cristão “Pastor Josevan Oliveira” ao Sr. Luiz Carlos Amaral.
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Matéria não lida
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57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 93 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1491
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Concede Diploma de Gratidão do Município ao Sr. Eduardo Araujo Pesqueira.
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Matéria não lida
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58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 94 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1492
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Concede a Medalha de Mérito Antonio Carlos Roschel (Kai-Kai) ao Sr. Alexandre Veiga de Luz.
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Matéria não lida
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59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 95 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1493
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Concede a Medalha Vereador Francisco José Luchetta ao Sr. Antônio Mendonça de Souza Junior.
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Matéria não lida
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60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 96 de 2025
Autor: Maicon Siqueira
Número de Protocolo: 1496
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Concede Diploma de Gratidão do Município à Sra. Irene Donata Fabrício Oliveira.
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Matéria não lida
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61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 97 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1497
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Concede a Medalha de Mérito “Dia Internacional da Mulher” à Sra. Valquíria Alves da Silva.
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Matéria não lida
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62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1498
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Concede a Medalha Vereador Francisco José Luchetta ao Sr. Henrique Hervelha Schunck.
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Matéria não lida
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63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 99 de 2025
Autor: Joãozinho do Cavalo
Número de Protocolo: 1499
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Concede o Troféu Carolina Maria de Jesus de Excelência Cultural à Sra. Renata Arruda Lima.
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Matéria não lida
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64 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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"Altera a Lei Municipal nº 3.358/2025, que dispõe sobre alteração de objeto, remanejamento de valores e elementos de despesa referentes às Emendas Impositivas nº 039/2024, 058/2024 e 022/2024, e solicita a abertura de crédito especial, e dá outras providências."
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Matéria não lida
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65 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Altera a alínea “b” do inciso I e o inciso II do artigo 69 da Lei nº 1.724, de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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Matéria não lida
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66 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 16 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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"Revoga o inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 2.838/2015, que dispõe sobre o Incentivos fiscais às Microempresa - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, dos contribuintes perante o Município de Embu Guaçu e dá outras providências".
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Matéria não lida
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67 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 17 de 2025
Autor: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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"Acrescenta os §8° e §9º, ao art. 88-A, do Código Tributário Lei nº 1.724 de novembro de 2001, para dispor sobre a compensação de crédito tributários
com créditos líquido e certos do contribuinte perante o Município de Embu Guaçu e dá outras providências".
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Matéria não lida
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