Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2025 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 73 de 2025
Dispõe sobre a emissão de adesivo de identificação veicular para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Embu-Guaçu.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação