Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2025 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal De Saneamento Básico De EmbuGuaçu, estabelece diretrizes para sua gestão intersecretarial, regula fontes de Financiamento, Mecanismos de Transparência, Controle Social, Fiscalização, Auditoria, Execução Orçamentária, Impactos na Regularização Fundiária e Programas Sociais, prevê sanções para uso indevido dos recursos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação