Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 5 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, para exigência de aprovação por dois terços dos Vereadores para a modificação de denominação de próprios públicos municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação