Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2024 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 33 de 2024
Dispõe sobre a isenção tributária referente ao imposto predial e territorial urbano – IPTU de igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação