Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2022 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 24 de 2022
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação