Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2026
Dispõe sobre a jornada de trabalho, regime de plantão, compensação de horas e controle de frequência dos Conselheiros Tutelares do Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação