Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 179/2023, que trata da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação