Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 137 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 137 de 2025
Dispõe sobre permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Embu-Guaçu
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação