Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2021 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 28 de 2021
Dispõe sobre a Alterar a redação do art. 13 da lei n° 2.196, de 21/05/2009
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação