Ordem do Dia/Expediente: 67 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 17 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 17 de 2025
"Acrescenta os §8° e §9º, ao art. 88-A, do Código Tributário Lei nº 1.724 de novembro de 2001, para dispor sobre a compensação de crédito tributários
com créditos líquido e certos do contribuinte perante o Município de Embu Guaçu e dá outras providências".
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