Ordem do Dia/Expediente: 65 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2025
Altera a alínea “b” do inciso I e o inciso II do artigo 69 da Lei nº 1.724, de 13 de novembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de
Embu-Guaçu, e dá outras providências.
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