Ordem do Dia/Expediente: 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 89 de 2025 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 89 de 2025
Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 005, de novembro de 2018.
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