Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 139 de 2025
Altera a Lei nº 3.273 de 18 de setembro de 2025.
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