Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
Altera o Art. 206 da LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2019 que dispõe sobre o Plano Diretor, prorrogando o prazo para o ano de 2026.
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