Ordem do Dia/Expediente: 50 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025
Dispõe Sobre a revisão do Plano Diretor do Munícipio de Embu-Guaçu, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos de planejamento e gestão urbana e ambiental e dá outras providências.
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