Ordem do Dia/Expediente: 36 - PROJETO DE LEI nº 112 de 2025 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 112 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas sessões e eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
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Situação de Pauta
Observação