Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2025 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 22 de 2025
Altera a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 89 da lei nº 1.724/2001 (Código Tributário Municipal), com base nas novas diretrizes jurisprudenciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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