Ordem do Dia/Expediente: 57 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2025 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2025
Altera o artigo segundo da Lei nº 3.338, de 30 de abril de 2025, que institui o Programa Qualifica Embu-Guaçu e dá outras providências.
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